A Prefeitura de Itacaré, através da Secretaria Municipal de Turismo realizou nesta quinta, dia (08), uma reunião na Câmara Municipal com os Vendedores Ambulantes das Praias de Itacaré para tratar do ordenamento e qualificação da atividade. A reunião foi solicitada pelo Vereador Gury e contou com a coordenação do Secretário Municipal de Turismo, Júlio Oliveira e equipe da SETUR.
Na oportunidade foram apresentadas as ações para ordenamento da atividade e criada a Comissão de Ambulantes que estarão acompanhando e validando o cadastramento. A finalização do Cadastramento acontecerá no período de 12 à 22/06, na Secretaria Municipal de Turismo, Passarela da Villa, Galeria Solar, 1º Andar, Rua Lodônio Almeida. Já no dia 29/06 será realização a Capacitação Vigilância Sanitária pela Secretaria de Saúde e Qualidade no Atendimento pelo SENAC. Dia 10/07 - Entrega das Camisas e Crachás com a Assinatura do Termo de Compromisso. Pelo Termo de Compromisso fica determinado as seguintes consideração para o trabalho de vendedores ambulantes na praias de Itacaré: O credenciado aqui qualificado obriga-se a: • Reconhecer os terrenos de marinha e seus acrescidos como área pública, exceto, quando legalmente ocupado por particulares, e a acatar toda a regulamentação de zoneamento e ocupação referente à atividade que exercer, conforme for determinado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARÉ; • Atuar apenas na área que lhe for autorizado atuar definidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARÉ; • Fica terminantemente proibido permanecer parado na frente das casas comerciais e nas áreas das Cabanas de Praia; • Providenciar e apresentar à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO o certificado dos cursos oferecidos pela SECRETARIA DE TURISMO para ter o alvará de licença e o direito de atuar como VENDEDOR AMBULANTE; • Manter e não modificar sob qualquer pretexto, sem prévia autorização escrita, os padrões dos utensílios empregados para venda, os quais são exclusivamente definidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARÉ. • Comprovar que participaram de cursos de Atendimento ao Turista e Higiene e Manipulação de Alimentos, apresentando o devido comprovante; • Atuar devidamente fardado e identificado com a camisa e crachá entregue após os cursos; • Continuar frequentando as reuniões realizadas pelas Secretarias de Turismo, Secretaria de Saúde e Secretaria da Fazenda; • Atender o Código de Postura do Município fornecido antecipadamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARÉ;
DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO O credenciado aqui qualificado obriga-se a fornecer cópia devidamente autenticada dos seguintes documentos:
a) CPF e RG; b) Comprovante de Residência c) Certificado do Curso de Atendimento ao Turista, Higiene e Manipulação de Alimentos. d) 01 (uma) foto 3x4. c) Título de Eleitor de Itacaré